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Prazo para solicitar voto em trânsito começa na próxima segunda-feira (20)

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A partir da próxima segunda-feira (20), eleitoras e eleitores que estiverem fora do domicílio eleitoral no dia das eleições poderão solicitar a alteração temporária do local de votação para votar em trânsito. O pedido pode ser feito até 20 de agosto, por meio do Autoatendimento Eleitoral ou presencialmente em qualquer cartório eleitoral.

O voto em trânsito permite a transferência para outro município, desde que seja capital ou cidade com mais de 100 mil eleitores. Se o local informado estiver dentro do mesmo estado do domicílio eleitoral, a pessoa poderá votar para todos os cargos em disputa. Caso contrário, será habilitada votação somente para presidente da República.

Além das pessoas em trânsito no território nacional, a legislação eleitoral prevê a possibilidade de transferência temporária do local de votação para outros grupos. Entre eles, estão pessoas presas provisoriamente, adolescentes em unidades de internação, militares e agentes de segurança pública que estiverem em serviço no dia das eleições, pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, indígenas, quilombolas, integrantes de comunidades tradicionais, residentes de assentamentos rurais, integrantes da Justiça Eleitoral e do Ministério Público Eleitoral em serviço, além de pessoas em situação de rua.

Nos casos de presas e presos provisórios, adolescentes em unidades de internação, militares, agentes de segurança pública e integrantes da Justiça Eleitoral, a solicitação será feita pelos órgãos responsáveis, que deverão encaminhar os formulários ou as listagens com os nomes das eleitoras e eleitores aptos à habilitação.

Outras hipóteses

Quem irá atuar diretamente na organização das eleições também pode solicitar a transferência temporária do local de votação, mas o prazo para fazer isso é outro.

Até 28 de agosto poderão habilitar-se para votar em seção ou local diverso daquele de origem as mesárias e os mesários, as pessoas convocadas para prestar apoio logístico e aquelas designadas para atuar nos testes de integridade das urnas eletrônicas, além de agentes penitenciários, policiais penais e servidores de estabelecimentos penais ou de unidades de internação de adolescentes custodiados, desde que estejam em serviço no dia da votação.

A medida busca garantir que todos possam exercer o direito ao voto mesmo quando estiverem desempenhando atividades indispensáveis à realização das eleições em local diferente daquele em que estão inscritos.

Como solicitar

O pedido de habilitação para voto em trânsito deve ser realizado de forma on-line pelo Autoatendimento Eleitoral ou presencialmente em um cartório eleitoral. É recomendado que as eleitoras e os eleitores observem os prazos estabelecidos para garantir o direito ao voto no local onde estiverem no dia das eleições.

Vale lembrar que o voto em trânsito não pode ser solicitado para eleitores com domicílio eleitoral no Brasil que estiverem viajando para o exterior.

Ascom TSE

Homem morre após ser esfaqueado durante briga com o irmão no Residencial Dr. Humberto I, em Juazeiro; suspeito do crime foi preso

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Um homem de 38 anos foi morto a facadas durante uma discussão com o próprio irmão, na noite deste sábado (18), no Residencial Dr. Humberto I, em Juazeiro, no norte da Bahia. A vítima foi identificada como Milton da Conceição.

O crime aconteceu após um desentendimento entre os dois irmãos. Segundo informações preliminares, ambos haviam ingerido bebida alcoólica antes da discussão, que ocorreu no interior da residência da família.

Durante a briga, Milton foi atingido por golpes de faca, não resistiu aos ferimentos e morreu ainda no local.

Após o crime, o suspeito foi conduzido à delegacia, onde permanece preso.

Familiares informaram que os irmãos tinham um histórico de desentendimentos, mas ainda não sabem o que motivou a discussão que terminou na morte de Milton.

A Polícia Civil instaurou um inquérito para investigar o caso e esclarecer as circunstâncias do crime.

Redação PNB

Eleições: prazo para convenções partidárias começa nesta segunda-feira

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Começa nesta segunda-feira (20) o prazo para os partidos políticos fazerem suas convenções. Essa é uma das etapas mais importantes do período eleitoral, pois é nas convenções que os partidos definem seus candidatos aos cargos em disputa.

Os partidos terão até o dia 5 de agosto para realizarem suas convenções e enviarem as informações dos candidatos e seus respectivos números para o Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Esse envio é feito através do Módulo Externo do Sistema de Candidaturas (CANDex), pela internet.

Além da escolha dos representantes dos partidos nas eleições, são sorteados os números com os quais cada candidato concorrerá. O partido tem direito a manter o número de legenda usado na eleição anterior. Os candidatos também têm o direito de manter o número que usaram na eleição anterior para o mesmo cargo.

Também é na convenção que o partido formaliza coligação com um ou mais partidos.

Em 2026, os eleitores vão votar para os cargos de presidente da República, governador, senador, deputado federal e deputado estadual (ou distrital, no caso do Distrito Federal).

Este ano, os partidos deverão fazer convenções estaduais, para escolha de candidatos a governador, vice-governador, senador e suplentes, deputados federais, estaduais e distritais. A convenção nacional decide os candidatos a presidente e vice-presidente da República, ou a participação em uma coligação nacional.

Partidos que já marcaram convenções nacionais

  • Partido Democrático Trabalhista (PDT) – 20 de julho
  • Partido Liberal (PL) – 25 de julho
  • Partido Social Democrático (PSD) – 26 de julho
  • Movimento Democrático Brasileiro (MDB) – 27 de julho
  • Partido Novo (Novo) – 27 de julho
  • Partido Comunista do Brasil (PCdoB) – 30 de julho
  • Partido Socialista dos Trabalhadores Unificado (PSTU) – 31 de julho
  • Partido Verde (PV) – 31 de julho
  • Missão – 1º de agosto
  • Partido da Causa Operária (PCO) – 1º de agosto
  • Partido Socialista Brasileiro (PSB) – 2 de agosto
  • Partido dos Trabalhadores (PT) – 2 de agosto

Agência Brasil

Jovem de 22 anos é assassinado em via pública no bairro Pedra Linda, em Petrolina

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Um jovem de 22 anos foi assassinado a tiros em via pública na tarde deste domingo (19), na Rua 9, no bairro Pedra Linda, em Petrolina, no Sertão de Pernambuco. A vítima foi surpreendida por disparos de arma de fogo e não resistiu aos ferimentos, morrendo ainda no local do crime.

A Polícia Militar foi acionada para a ocorrência e realizou o isolamento da área até a chegada das equipes da Polícia Civil, que também estiveram no local para dar início às investigações. Após os procedimentos periciais, o corpo foi encaminhado ao Instituto de Medicina Legal (IML) de Petrolina

A Polícia Civil de Pernambuco instaurou um inquérito para investigar as circunstâncias do crime e identificar a autoria do homicídio.

Redação PNB

Jerônimo critica Trump e acusa Flávio Bolsonaro de estimular tarifa contra o Brasil

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O governador Jerônimo Rodrigues (PT) criticou neste sábado (18) o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, após o anúncio de uma sobretaxa de 25% sobre produtos brasileiros, e acusou o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) de atuar politicamente para estimular a medida. Segundo o petista, a taxação tem motivação política e coloca em risco empregos e setores estratégicos da economia nacional.

Durante declaração pública, Jerônimo afirmou que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pediu que a taxação não fosse aplicada, argumentando que o comércio entre os dois países também beneficia exportadores norte-americanos. O governador disse ainda que Lula só deverá se pronunciar oficialmente após a manifestação de Trump.

“O Brasil não vai baixar a cabeça”, afirmou Jerônimo, ao acusar integrantes da família Bolsonaro de incentivarem a medida nos Estados Unidos. “É muito grave ver um político brasileiro torcer contra o próprio país. A família de Flávio Bolsonaro e do ex-presidente Jair Bolsonaro está pedindo aos Estados Unidos para nos punir”, declarou.

O governador avaliou que a sobretaxa é desproporcional e pode afetar setores como frutas, pescados e mineração, com impacto direto na geração de empregos. Ele também disse acreditar que o governo federal buscará alternativas em conjunto com representantes da indústria, da agricultura e dos trabalhadores para enfrentar os efeitos da medida.

Bahia Notícias

Família de paciente internada no HRJ relata demora para conseguir vaga para hemodiálise; hospital se manifesta e familiar contesta

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A família de uma paciente do Hospital Regional de Juazeiro, no Norte da Bahia, entrou em contato com a redação do Portal Preto no Branco para relatar a demora na disponibilização de uma vaga para hemodiálise na Clínica de Nefrologia. Segundo o relato, a paciente Margarida Barros está internada há mais de um mês e aguarda encaminhamento para a Clinefro para que possa receber alta hospitalar.

“Minha mãe deu entrada no Hospital Regional no dia 6 de junho. Ela ficou na UTI, depois foi para a Sala Vermelha e, hoje, está na Sala Verde por falta de um quarto. Ela está em uma maca e faz hemodiálise no próprio hospital porque, segundo a equipe, ainda não surgiu uma vaga na Clinefro. Enquanto essa vaga não aparece, ela não pode receber alta”, relatou a familiar.

Ainda conforme a filha, a família foi informada inicialmente de que Margarida ocupava a 11ª posição na fila por uma vaga na clínica, mas essa situação nunca mudou.

“Disseram que ela era a 11ª da lista, mas nunca saiu dessa posição. Hoje fomos informados que ela nem está mais na lista porque está na Sala Verde. Só que o médico que acompanha minha mãe desde o dia 6 de junho disse que uma coisa não tem nada a ver com a outra, ela só está na sala verde porque não tem outro lugar para ficar. Na terça-feira, dormi com ela e fiquei espantado com a quantidade de pacientes. Os corredores estavam tão cheios que mal dava para passar uma cadeira de rodas. Isso deixou a gente ainda mais angustiado”, afirmou.

A familiar também criticou a falta de informações sobre o andamento do caso.

“Estamos angustiados. Minha mãe está ansiosa e a assistente social não passa nenhuma informação”, disse.

Encaminhamos o caso para a gestão do HRJ. Em nota, a unidade esclareceu que “os pacientes com quadro de adoecimento renal admitidos na unidade recebem atendimento da equipe multiprofissional. Após a conclusão do tratamento hospitalar, quando não há mais possibilidade de evolução clínica que justifique a permanência na internação, alguns pacientes necessitam apenas da continuidade do tratamento por meio da hemodiálise.

Nesses casos, os pacientes são inseridos nos sistemas de regulação para que sejam acolhidos por instituições que atendam seus municípios de origem e disponham do serviço de hemodiálise, garantindo a continuidade adequada do tratamento.

Enquanto a transferência não é efetivada, o Hospital Regional de Juazeiro não pode conceder alta ao paciente, pois é necessário assegurar a realização regular do procedimento dialítico na própria unidade. A liberação sem a definição de outro local apto a realizar a hemodiálise poderia resultar no agravamento do quadro renal e comprometer a assistência necessária ao paciente.”

Após a nota encaminhada pela gestão do Hospital Regional de Juazeiro, a filha de Margarida Barros contestou a versão apresentada pela unidade. Segundo ela, a reclamação da família é justamente a ausência da paciente no sistema de regulação para transferência à clínica onde realizará a hemodiálise.

“O nosso problema é justamente essa regulação. Eles nem inseriram ela nesse sistema para que possa fazer a hemodiálise na Clinefro. A clínica consultou o sistema e o nome dela não consta lá. É o hospital quem solicita a vaga para os pacientes e, depois disso, a clínica disponibiliza as vagas existentes. Além disso, o responsável por liberar o paciente é o hospital, mas o nome dela nem sequer está na lista”, afirmou a familiar.

Redação PNB

Três pessoas de uma mesma família são encontradas mortas em residência no N-10, em Petrolina; Polícia Civil investiga duplo feminicídio seguido de suicídio

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A Polícia Civil de Pernambuco investiga a morte de três pessoas da mesma família encontradas dentro de uma residência no Projeto N-10, zona rural de Petrolina, no Sertão de Pernambuco, nesta sexta-feira (17). As vítimas foram identificadas como Francisco Jolvino da Silva, Maria de Fátima de Oliveira Silva e Raniele Oliveira Silva.

Segundo as primeiras informações da investigação, os crimes teriam acontecido durante a madrugada. Ao longo do dia, parentes tentaram contato com os moradores da casa, mas não conseguiram resposta. Diante da falta de comunicação, familiares decidiram ir até o imóvel. Eles chamaram os moradores mas não foram respondidos. A partir disso, um sobrinho de Francisco subiu no telhado, retirou algumas telhas e avistou Maria de Fátima e Raniele já sem sinais de vida no interior da residência.

Conforme informou a Polícia Civil, as diligências preliminares indicam que Francisco Jolvino teria matado a companheira, Maria de Fátima, e a filha, Raniele, utilizando uma arma branca. Na sequência, ele teria tirado a própria vida por enforcamento.

O local foi isolado para a realização da perícia. Equipes da Polícia Civil, da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros e do Instituto de Medicina Legal (IML) participaram da ocorrência e realizaram os procedimentos necessários, incluindo a remoção dos corpos.

O delegado responsável pelas investigações, Neilson Albuquerque, informou que as investigações continuam para esclarecer a dinâmica dos fatos, mas a principal linha de apuração aponta para um caso de duplo feminicídio seguido de suicídio.

Redação PNB

Projeto da Univasf oferece atividades esportivas para crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nível de suporte 1

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Estão abertas as inscrições para o programa “Vem para o Jogo”, iniciativa do Grupo de Pesquisa em Plasticidade Neuromotora (GPPN) da Universidade Federal do Vale do São Francisco (Univasf) voltada a crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nível de suporte 1. O projeto busca estimular o desenvolvimento motor, a socialização e a autonomia dos participantes por meio da prática esportiva, com modalidades como basquete, handebol e futsal, em um ambiente estruturado e acolhedor.

As inscrições podem ser realizadas por meio do preenchimento de formulário on-line. Podem participar crianças e adolescentes com idade entre 8 e 16 anos que apresentem laudo médico comprovando o diagnóstico de TEA nível de suporte 1, além de disponibilidade para frequentar as atividades, que serão realizadas às terças e quintas-feiras, no período da tarde.

Antes do início das atividades, os participantes passarão por um processo de anamnese e por avaliações físicas, cognitivas e motoras. A participação nessas avaliações é obrigatória para o ingresso no projeto.

As aulas terão início em agosto e ocorrerão na quadra pequena e na sala 4 do Ginásio de Educação Física, no Campus Sede, em Petrolina (PE), onde funciona o GPPN. De acordo com a coordenação do projeto, a participação contínua dos inscritos é fundamental para o desenvolvimento das atividades, não sendo permitidas ausências em três encontros consecutivos.

Mais informações podem ser obtidas pelo e-mail plasticidadeneuromotora@gmail.com, pelo telefone (87) 99158-1890 ou por meio do perfil do GPPN  no Instagram.

Ascom Univasf

Entra em vigor regras que exigem alertas em anúncios de bets

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Apostar pode causar dependência, faz você perder dinheiro e não é investimento. A partir de hoje (17), as plataformas de apostas esportivas, as chamadas bets, estão obrigadas a exibir ao menos um desses três alertas do Ministério da Fazenda em suas campanhas publicitárias.

Semelhante ao que já ocorre nas propagandas de cigarros e bebidas alcoólicas, as advertências sobre os riscos das chamadas apostas de quotas fixas deverão ser claras, legíveis e proporcionais ao tamanho da peça publicitária, ocupando ao menos 10% das dimensões totais do anúncio.

A medida faz parte da nova estratégia do governo federal para reforçar a proteção dos consumidores e endurecer a fiscalização sobre as chamadas apostas de quota fixa, operadas pelas bets. E complementa a Portaria nº 1.231, de julho de 2024, do Ministério da Fazenda, que já estabelecia que toda ação de marketing de apostas, inclusive as divulgadas em ambiente digital, deve indicar, de forma clara, a proibição do jogo para menores de 18 anos e os riscos associados à dependência.

Além das mensagens que visam a conscientizar os apostadores, a estratégia federal amplia as restrições ao conteúdo das propagandas, proibindo a divulgação de anúncios que incentivem apostas como forma de ganhar dinheiro ou que exibam comentaristas com o intuito de influenciar o público.

As normas foram publicadas no último dia 10, em duas portarias: uma do Ministério da Fazenda, outra dos ministérios da Fazenda; da Justiça e Segurança Pública e da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República.

A Portaria nº 1.964, do Ministério da Fazenda, trata a obrigatoriedade das bets alertarem as pessoas quanto aos riscos associados de dependência e de transtornos do jogo patológico como um direito cidadão. Já a portaria interministerial MF/Secom/MJSP nº 73 aplica-se não só às operadoras de apostas (bets), como também às empresas que divulguem, transmitam, distribuam, impulsionem ou veiculem ações de marketing relativas às apostas.

A Portaria nº 73 reforça que a legislação brasileira proíbe a promoção de empresas de apostas que o Ministério da Fazenda não tenha autorizado a operar ou que contenham hiperlink, código promocional, link de afiliado, código de leitura óptica ou outro mecanismo que direcione o usuário a canal eletrônico de agente operador não autorizado.

A legislação também proíbe a veiculação de estratégias de apostas, prognósticos, opiniões técnicas ou análises sobre eventos esportivos que, em razão de sua proximidade temporal, espacial ou contextual com conteúdo editorial e ação publicitária, sejam aptos a induzir ou influenciar a realização de apostas de quota fixa em determinado evento ou mercado de apostas; a exibição de apostas premiadas, inclusive em moeda corrente.

Influenciadores

Advogada especialista em direito empresarial, Fernanda Machado, adverte que influenciadores e empresas de comunicação que publicizem os anúncios também podem ser responsabilizados em caso de descumprimento das normas.

“Não são só as casas de apostas. Influenciadores, canais de transmissão. Enfim, todos os veículos que publicarem anúncios das bets também são obrigados a cumprir as regras, e quem não observá-las, pode ser responsabilizado”, disse a advogada ao ser entrevistada no programa Revista Brasil, da Rádio Nacional AM.

Fernanda lembrou que, antes mesmo das novas regras entrarem em vigor, autoridades públicas já vinham adotando medidas para responsabilizar influenciadores, a exemplo do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, que, na semana passada, ajuizou uma Ação Civil Pública contra a plataforma Blaze e a influenciadora Virginia Fonseca, apontada como “coautora” de “supostas práticas abusivas na divulgação de apostas esportivas”.

Para a advogada, as novas medidas têm o intuito de proteger os consumidores, conscientizando os consumidores das noções dos riscos envolvidos no ato de apostar. “As portarias vêm regular essas propagandas e não deixar que elas se pareçam com uma opinião pessoal, já que, hoje, há influenciadores capazes de influenciar milhões de pessoas”, acrescentou Fernanda.

“Claro que as empresas vão argumentar que as pessoas estão jogando porque querem; que elas são maiores de idade e são responsáveis por seus atos. A Justiça, porém, vai observar se a empresa cometeu alguma irregularidade, inclusive na parte técnica, na programação [do jogo]”, finalizou a advogada.

Agência Brasil

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