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Vai à sanção projeto que estabelece diretrizes para que o SUS ofereça terapias avançadas contra o câncer

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Rio de Janeiro - O Instituto Nacional de Câncer José Alencar Gomes da Silva (Inca) inaugura nova ala com quatro novos leitos, no Centro de Transplante de Medula Óssea (Cemo). (Tânia Rêgo/Agência Brasil)

A Câmara dos Deputados aprovou, na sessão desta terça-feira (24), o PL 126/25, de autoria da senadora Dra. Eudócia (PL-AL), que estabelece diretrizes para o desenvolvimento e a regulação sanitária de novas tecnologias contra o câncer. Entre outros pontos, o projeto garante acesso gratuito, por meio do Sistema Único de Saúde (SUS), a terapias avançadas como as chamadas vacinas de imunoterapia.

No plenário foi votado o parecer da deputada Rosângela Reis (PL-MG), que não fez alterações em relação à proposta original do Senado. Com isso, a proposição segue agora para a sanção presidencial.

O texto do projeto propõe um conjunto de regras para o desenvolvimento, pesquisa, produção, distribuição e acesso a vacinas e medicamentos de alto custo contra o câncer no Brasil.

Entre os princípios e diretrizes a serem observados pela política estão a redução da dependência de importações de tecnologias contra o câncer, estímulo à transferência de tecnologia e incentivo à formação de parcerias público-privadas. O texto prevê ainda a criação de estratégias de educação em saúde voltadas à conscientização sobre os benefícios e o acesso a vacinas contra o câncer e medicamentos oncológicos.

Em relação às aquisições de tecnologias contra o câncer feitas com recursos públicos, o texto prioriza as tecnologias que contenham princípio ativo ou componente tecnológico crítico fabricado ou desenvolvido no Brasil. De acordo com a proposta, aprovada nas duas casas do Congresso, o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) poderá destinar recursos específicos ao financiamento de pesquisas, projetos e estudos voltados ao desenvolvimento de tecnologias contra o câncer no país.

Bahia Notícias 

Alerta: 3 em cada 10 estudantes relatam tristeza constante na Bahia, aponta pesquisa

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Depressão, suicidio

Entre 2019 e 2024, os principais indicadores de saúde mental entre adolescentes de 13 a 17 anos na Bahia estagnaram em patamares preocupantes. Embora a avaliação negativa da própria saúde mental tenha tido uma leve queda de 16,3% para 15,2%, o estado saltou da 20ª para a 11ª posição no ranking nacional, superando a média do Brasil.

O dado mais alarmante revela que 29,4% dos escolares baianos afirmam se sentir tristes na maioria das vezes ou sempre, uma realidade que atinge quase três em cada dez jovens e coloca o estado em 12º lugar na lista de maior prevalência de tristeza crônica no país. Os números são do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), divulgados nesta quarta-feira (25).

Isolamento emocional em Salvador

Em Salvador, o cenário de isolamento emocional é ainda mais grave. Cerca de 34,4% dos adolescentes soteropolitanos declararam sentir tristeza constante em 2024, índice que praticamente não mudou nos últimos cinco anos.

Esse percentual garante à capital baiana o 4º lugar entre as capitais brasileiras com maior incidência de sofrimento psicológico juvenil, ficando atrás apenas de Fortaleza, Macapá e Manaus.

Mulheres são as mais atingidas

O recorte de gênero expõe uma vulnerabilidade drástica entre as mulheres. Na Bahia, a tristeza persistente afeta 41,9% das estudantes, o que representa mais do que o dobro do registrado entre os homens (15,6%).

Em Salvador, a situação atinge o ápice: mais da metade das adolescentes (50,1%) relatam sentir-se tristes sempre ou na maior parte do tempo, enquanto entre os rapazes o índice é de 19%.

 

Bahia BA

Mega-Sena sorteia prêmio acumulado em R$ 17 milhões nesta quinta-feira (26)

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A Mega-Sena pode pagar prêmio estimado em R$ 17 milhões para quem acertar as seis dezenas do concurso 2989 que será realizado nesta quinta-feira (26).

O sorteio será a partir das 21h (horário de Brasília) com transmissão ao vivo pelo canal da Caixa no YouTube e no Facebook das Loterias Caixa.

As apostas podem ser feitas até as 20h (horário de Brasília) nas casas lotéricas credenciadas pela Caixa, em todo o país ou pela internet. O jogo simples, com seis números marcados, custa R$ 6.

 

Redação PNB

Casa de carnes é interditada por irregularidades no bairro Alto da Maravilha, em Juazeiro

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Uma casa de carnes localizada no bairro Alto da Maravilha, em Juazeiro, na região Norte da Bahia, foi interditada temporariamente pela Vigilância Sanitária na tarde desta quarta-feira (25), após denúncias apontarem irregularidades nas condições de funcionamento do estabelecimento.

Segundo apurado, a equipe de fiscalização encontrou um cenário incompatível com as normas sanitárias, com indícios de falta de limpeza e organização. Diante da situação, os agentes decidiram pela interdição imediata do local.

Além disso, os produtos de origem animal armazenados no estabelecimento foram recolhidos e serão descartados, como forma de prevenir possíveis riscos à saúde pública.

Relatos de populares ao Portal Preto no Branco reforçam as condições inadequadas do local.

“O estabelecimento estava realmente imundo. É triste para o cidadão que comprou carne ali. Disseram que a vigilância recolheu um caminhão cheio de carne estragada. Ainda bem que vieram fiscalizar”, afirmou um cidadão, que preferiu não se identificar.

Os leitores também registraram imagens do local durante a fiscalização.

“Os funcionários ficaram até a noite limpando o estabelecimento. Será que estava pouco suja? Realmente, só tomaram providências depois da fiscalização. Deve ter doído no bolso para tomarem essa atitude. Só assim para limparem”, disse um leitor.

A liberação para reabertura dependerá do cumprimento de uma série de exigências, incluindo a higienização completa do espaço e a adequação às normas estabelecidas pelos órgãos de controle sanitário.

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Redação PNB

PM erradica 5 mil pés de maconha e prende suspeito na zona rural de Curaçá

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Uma plantação com cerca de 5 mil pés de maconha foi erradicada pela Polícia Militar da Bahia (PMBA) nesta quarta-feira (25), na zona rural de Curaçá. A ação foi realizada por equipes da 45ª Companhia Independente de Polícia Militar (45ª CIPM) e resultou na prisão em flagrante de um suspeito.

De acordo com a PM, a ocorrência foi registrada durante patrulhamento na região, quando os policiais receberam informações de que um homem estaria cultivando uma plantação de uma erva semelhante à maconha em uma fazenda nas proximidades. Diante da denúncia, a guarnição se deslocou até o local para averiguação.

Ao chegar à propriedade, os policiais encontraram um indivíduo deitado em uma rede. Ao perceber a aproximação da viatura, ele tentou fugir pela vegetação em direção à margem do rio, onde havia uma embarcação, mas foi alcançado e detido.

Durante as buscas na área, os militares localizaram aproximadamente 5 mil pés de Cannabis sativa, que estavam distribuídos entre outras plantações. Todo o cultivo ilegal foi erradicado e incinerado no local. Uma amostra do material foi recolhida e apresentada na Delegacia de Polícia Civil, junto com o suspeito, para a adoção das medidas legais cabíveis.

Redação PNB, com informações Ascom 45ª CIPM

Oportunidade: confira as vagas de emprego disponíveis em Juazeiro para a quinta-feira (26)

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A Rede SineBahia divulgou as vagas de emprego que estão disponíveis no município de Juazeiro, no Norte da Bahia, na quinta-feira (26).

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA: Carteira de Trabalho física ou Digital, RG, CPF, comprovantes de residência e escolaridade, além de certificados de cursos, se assim desejar.

Para realizar agendamento na Rede SINEBAHIA acesse o endereço www.sacdigital.ba.gov.br.

Confira as vagas para Juazeiro no dia 26/03/2026

AUXILIAR DE PRODUÇÃO INDUSTRIAL
Ensino médio completo
Residir em Petrolina
Salário: a combinar
06 VAGAS

CALDEIREIRO
Ensino técnico completo na área
Experiência com solda MIG
Experiência na função
Residir em Petrolina
Salário: a combinar
01 VAGA

CHEFE DE FROTA
Ensino técnico ou superior em logística completo
Experiência na função
Residir em Petrolina
Salário: a combinar
01 VAGA

REPRESENTANTE COMERCIAL
Ensino médio completo
Possuir CNH A
Rotas no perímetro urbano
Salário: a combinar
01 VAGA

REPRESENTANTE COMERCIAL AUTÔNOMO
Ensino médio completo
Experiência na função
Conhecimento no ramo de trigo, padarias, pizzaria, pastelaria, casa do bolo
Salário: a combinar
01 VAGA

REPRESENTANTE COMERCIAL AUTÔNOMO
Ensino médio completo
Possuir CNH AB
Veículo próprio
Salário: a combinar
02 VAGAS

MECÂNICO DE AUTOMÓVEIS
Ensino médio completo
Experiência na função
Salário: a combinar
01 VAGA

MECÂNICO ELETRICISTA
Ensino médio completo
Experiência na função
Salário: a combinar
01 VAGA

ATENDENTE DE FARMÁCIA
Ensino médio completo
Experiência na aplicação de injetáveis
Experiência na função
Salário: a combinar
01 VAGA

ANALISTA DE DHO
Ensino superior completo
Experiência na função
Salário: a combinar
01 VAGA

ANALISTA DE GESTÃO SOCIAL (OBRA)
Ensino superior completo em Ciências Sociais, Sociologia ou afins
Experiência em obras
Possuir CNH B
Disponibilidade para viajar
Fluência em Espanhol básico
Conhecimento em pacote Office
Salário: a combinar
01 VAGA

AJUDANTE CARGA E DESCARGA
Ensino fundamental completo
Possuir CNH AB
Disponibilidade para viajar
Salário: a combinar
01 VAGA

Redação PNB

Programa Mais Futuro inicia inscrições para o primeiro semestre de 2026

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As inscrições para o Programa Mais Futuro, referentes ao primeiro semestre deste ano, foram iniciadas nesta segunda-feira (23) e seguem até 24 de abril, através do endereço http://maisfuturo2.educacao.ba.gov.br/acessoestudante. Podem participar estudantes regularmente matriculados em cursos presenciais de graduação das universidades públicas estaduais (Uesc, Uneb, Uefs e Uesb), desde que não tenham concluído qualquer outro curso de nível superior e que estejam comprovadamente em situação de vulnerabilidade socioeconômica.

Durante a inscrição, o candidato deve anexar cópias digitalizadas de documentos como carteira de identidade ou documento oficial com foto; folha-resumo do registro individual ou familiar atualizado no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico); comprovante de matrícula emitido/disponibilizado no semestre vigente, juntamente com o histórico acadêmico atualizado em um só arquivo; comprovante de residência; e declaração de inexistência de vínculo empregatício e de não estar cursando e nem ter concluído outro curso de nível superior, dentre outros.

O Mais Futuro oferece três modalidades de auxílio financeiro: Perfil Básico, de R$ 400, destinado a estudantes que moram a até 100 quilômetros do campus; Perfil Moradia, de R$ 800, para quem precisou mudar de cidade para estudar; e Perfil Complementar, voltado a quem já recebe outro tipo de bolsa e tem direito à diferença até o limite do programa.

O auxílio será pago em oito meses para o estudante beneficiário do Perfil Básico e em 12 meses para o estudante enquadrado no Perfil Moradia. A lista dos estudantes homologados será disponibilizada pela Secretaria da Educação do Estado (SEC), em articulação com as universidades, e divulgada por cada uma das respectivas instituições em seus portais eletrônicos.

Através do programa, o Governo do Estado reafirma o seu compromisso de apoiar a permanência estudantil, reduzir desigualdades e garantir que mais jovens concluam a sua formação acadêmica. Para mais informações, acesse o edital através do endereço http://bit.ly/4lOS5nV.

Ascom/SEC

IBGE: Quatro em cada dez adolescentes já sofreram bullying na escola

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Quatro em cada dez estudantes brasileiros de 13 a 17 anos afirmam já ter sido alvos de bullying, e 27,2% dos alunos nessa faixa etária já sofreram alguma forma de humilhação duas ou mais vezes.

Os dados foram divulgados nesta quarta-feira (25) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), na Pesquisa Nacional de Saúde do Escolar (PeNSE), e se referem a depoimentos coletados em 2024 em escolas de todo o Brasil.

Com relação à pesquisa anterior, feita em 2019, houve um aumento de 0,7 ponto percentual no total de estudantes que declararam já ter sofrido bullying. Já a proporção de alunos que passaram por isso pelo menos duas vezes subiu mais de 4 pontos percentuais, ressalta o gerente da pesquisa, Marco Andreazzi.

“O bullying já é caracterizado como algo persistente, intermitente… E nós observamos aqui uma tendência de aumento, o que indica que mais estudantes passaram a vivenciar situações repetidas de violência”.

“O número dos que sofrem bullying permanece praticamente igual, porém, a persistência dos episódios e a intensidade deles aumentou”, complementa.

Principais números

  • 39,8% dos estudantes de 13 a 17 anos sofreram bullying na escola;
  • No caso das meninas, percentual sobe para 43,3%;
  • Aparência do rosto ou cabelo foi alvo em 30,2% dos casos;
  • 13,7% assumiram ter praticado bullying;
  • 16,6% dos estudantes já foram fisicamente agredidos por colegas.

Aparência, raça e gênero

Os estudantes agredidos disseram à pesquisa que a aparência do rosto ou do cabelo foi o principal alvo do bullying, o que se deu em 30,2% dos casos.

Em seguida, vêm a aparência do corpo, com 24,7%, e a violência por causa da cor ou raça, vivida por 10,6% deles.

“Há também um percentual alto, de 26,3%, de alunos que declaram que o bullying não teve motivo. Ou seja, uma grande parte daqueles que sofrem não sabem por que, e isso é natural, já que o bullying ocorre coletivamente, e aquele que está sofrendo não necessariamente vê uma razão para isso. Pelo contrário, se sente completamente injustiçado”, destaca o gerente da pesquisa.

A pesquisa identificou que as meninas são as mais atacadas ─ 43,3% delas já sofreram bullying, contra 37,3% dos meninos.

Além disso, 30,1% das estudantes adolescentes se sentiram humilhadas por provocações de colegas duas vezes ou mais. Essa proporção é quase 6 pontos percentuais maior que a dos alunos do sexo masculino.

Perfil dos agressores

Já os dados de quem comete bullying mostram uma relação inversa: 13,7% dos estudantes declararam ter praticado alguma violência do tipo, sendo 16,5% dos meninos e 10,9% das meninas.

O IBGE também perguntou qual a razão da agressão praticada e, novamente, a aparência do rosto, cabelo ou corpo e a cor ou raça foram os motivos mais citados.

No entanto, algumas diferenças significativas surgiram, com relação ao relatado pelas vítimas. Por exemplo, 12,1% dos autores declararam ter cometido bullying por causa do gênero ou orientação sexual dos colegas, mas apenas 6,4% dos alunos que sofreram bullying reconheceram que essa característica motivou a violência sofrida.

O mesmo ocorreu com o tópico da deficiência: enquanto 7,6% dos autores reconhecem que cometeram bullying por esse motivo, apenas 2,6% das vítimas associaram o ataque a essa característica.

Para os pesquisadores, isso pode indicar que muitas vítimas preferem silenciar sobre as circunstâncias do ocorrido por medo ou receio de serem estigmatizadas.

Agressões físicas e virtuais

A pesquisa também identificou que, em alguns casos, há agravamento dos conflitos entre os alunos: 16,6% dos estudantes já foram fisicamente agredidos por colegas, proporção que sobe para 18,6% no caso dos meninos.

Nesse caso, também houve aumento com relação a 2019, quando 14% dos alunos haviam relatado alguma agressão física sofrida, sendo 16,5% entre os meninos.

O IBGE também destaca o crescimento na proporção de estudantes agredidos duas vezes ou mais, que passou de 6,5% para 9,6%.

Já os casos de bullying virtual, cometidos via redes sociais ou aplicativos, recuaram de 13,2% para 12,7%. Nesse caso, as meninas aparecem como vítimas em quantidade mais expressiva: 15,2% delas já se sentiram humilhadas ou ameaçadas por conteúdos postados nesses espaços, contra 10,3% dos meninos.

Ações preventivas 

O IBGE também entrevistou gestores escolares para coletar informações sobre o suporte oferecido aos adolescentes e identificou que apenas 53,4% dos alunos estudavam em unidades que aderiram ao Programa de Saúde nas Escolas (PSE), que desenvolve uma série de ações para aumentar o bem-estar dos estudantes.

Considerando as iniciativas incluídas no PSE, apenas 43,2% dos alunos estavam em escolas que realizaram ações de prevenção de práticas de bullying, e somente 37,2% das unidades atuaram conforme o programa para prevenir brigas em suas dependências.

Agência Brasil

A nova idade mínima para aposentadoria em Juazeiro vale a partir de quando? Veja a resposta com Dr. Hélder Moreira

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Na semana passada vimos que a Bahia teve que aprovar duas Emendas à Constituição do Estado para concluir a Reforma da Previdência Estadual.

Em Juazeiro a situação se repetiu. Um erro no processo legislativo impediu a reforma de entrar em vigor num primeiro momento pois o Município optou por “pegar um atalho” e aprovou a reforma através da Lei Complementar nº. 060, de 30 de dezembro de 2022.

Acontece que a Constituição Federal deixa claro que somente uma Emenda à Lei Orgânica do Município poderia disciplinar a idade mínima para aposentadoria dos servidores municipais.

Em outras palavras, ao optar pelo caminho mais curto e mais fácil, Juazeiro introduziu a idade mínima através de uma lei inconstitucional e, por isso, juridicamente inválida.

O tema é complexo e envolve uma série de conceitos extremamente técnicos (hierarquia das normas, constitucionalidade, direito adquirido etc.), mas as consequências podem ser explicadas de uma maneira mais simples: por ter optado por introduzir a idade mínima para a aposentadoria dos servidores municipais através de lei complementar, Juazeiro criou regra inválida por ser inconstitucional!

Em termos práticos, podemos afirmar que a idade mínima criada pela Lei Complementar nº. 060/2022 não deveria ser aplicada até que fosse aprovada Emenda à Lei Orgânica do Município.

Esta conclusão decorre de uma série de normas que disciplinam os regimes próprios de previdência social, começando pelo art. 40, §1º, III, da Constituição Federal que afirma, sem qualquer espaço para questionamentos, que a idade mínima será “estabelecida mediante emenda às respectivas Constituições e Lei Orgânicas”.

Desde então este ponto vem sendo repetido à exaustão, inclusive consta expressamente na Portaria MTP nº. 1.467/2022, cujo art. 164, I, afirma que “as idades mínimas para aposentadoria deverão ser definidas mediante emenda às Constituições ou Leis Orgânicas”.

Esta Portaria regulamentou o Programa de Regularidade Previdenciária criado recentemente pelo Governo Federal e obrigou o Município de Juazeiro a aprovar a Emenda à Lei Orgânica nº. 02, de 11 de novembro de 2025.

Uma vez publicada esta Emenda, a inconstitucionalidade da idade mínima contida na Lei Complementar nº. 060/2022 foi corrigida, mas a correção só vale a partir de então!

Ou seja, até 10 de novembro de 2025, o professor que já havia completado 55 anos (se homem) ou 50 (se mulher), já teria atingido a idade mínima para aposentadoria no Município. Para os demais servidores a idade mínima era de 60 anos (se homem) e 55 (se mulher).

Este é um tema ainda não explorado no Município, no entanto, em uma ação que patrocinei em outro Estado o Poder Judiciário declarou “a inconstitucionalidade formal da Lei Municipal (…) no que se refere ao estabelecimento de idade mínima para aposentadoria de servidor público municipal por meio de lei ordinária, estabelecendo que apenas Emenda à Lei Orgânica do Município pode estabelecer idade mínima para aposentadoria diversa da prevista na Constituição Federal e nas Emendas Constitucionais nº 41/2003 (…) e 47/2005”.

Naquela oportunidade, a justiça ainda determinou que “com base em interpretação conforme a Constituição (…), até que seja aprovada Emenda à Lei Orgânica do Município, será obrigado a aplicar o requisito etário estabelecido nas normas constitucionais vigentes antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019 (cento e três de dois mil e dezenove), posto que o limite etário somente poderá ser alterado por Emenda à Lei Orgânica do Município”.

Portanto, como Juazeiro só aprovou a Emenda à Lei Orgânica em 11 de novembro de 2025, até esta data, a idade para aposentadoria aplicável aos servidores municipais era aquela prevista nas Emendas Constitucionais nº. 41/2003 e nº. 47/2005.

Ocorre que, apesar da clareza sobre o equívoco legal cometido por Juazeiro em 2022, devemos lembrar que apenas uma decisão judicial poderá assegurar ao servidor o direito de se aposentar com a idade mínima antiga. Por isso é importante procurar o seu sindicato ou um advogado de confiança.

Em Petrolina a situação foi um pouco diferente e tem consequências ainda mais graves e (mais vantajosas para os servidores municipais): a reforma foi feita em duas etapas, mas sempre através de Lei Complementares.

Este será o tema da nossa próxima conversa, até lá!

Hélder Moreira é advogado desde 2006, com pós-graduação e MBA na área de regimes próprios de previdência social