O ministro do Trabalho e Previdência Social, Ronaldo Nogueira, afirmou na quarta-feira (20), que vai enviar ao Congresso Nacional três propostas que preveem mudanças nas leis trabalhistas. Estão nos planos do governo Michel Temer atualizar a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), regulamentar a terceirização e o Programa de Proteção ao Emprego (PPE). Segundo o ministro, a proposta de reforma trabalhista a ser elaborada pelo governo vai valorizar a negociação coletiva e tratar de assuntos como salário e jornada, mas não vai permitir, por exemplo, o parcelamento de férias ou do décimo terceiro salário.
As medidas foram duramente criticadas pelo presidente do Sindicato dos Bancários da Bahia, Augusto Vasconcelos. “As grandes corporações, que apoiaram o golpe no Brasil, estão cobrando a fatura. Querem retirar direitos dos trabalhadores e rebaixar salários, aumentando a concentração de renda no país”, afirma.
Vasconcelos também criticou as propostas para a reforma trabalhista e para regulamentar o processo de terceirização no país que o governo deve lançar. “Os terceirizados ganham 25% a menos, trabalham quatro horas a mais e ficam 2,7 anos a menos no emprego, na comparação com os contratados diretos”.
O Ministério da Cultura (MinC) informou nesta quarta-feira (20) que entrou na Justiça para desocupar espaços ocupados após o início do governo interino.
Segundo informações do jornal O Globo, a pasta afirma que o diálogo com os manifestantes “não evoluiu”. Nesta terça (19), o juiz Paulo André Espírito Santo Bonfadini, da 20ª Vara Federal do Rio de Janeiro, negou a solicitação de reintegração de posse feita pelo Instituto do Patrimônio Histórico (Iphan), referente ao Palácio Capanema, no centro do Rio de Janeiro, que está ocupado desde maio.
Na segunda, a Fundação Nacional de Artes (Funarte) conseguiu uma ordem de reintegração para a sede da instituição em São Paulo. Os militantes terão 15 dias para desocupar o local. O ministro Marcelo Calero afirmou em maio que não despejaria os manifestantes com ordens judiciais. Agora, 54 dias depois, entre os argumentos usados, estão danos ao patrimônio da Funarte e uma obra no valor de R$ 20 milhões que está programada para ser realizada no Capanema.
Os ocupantes do prédio prometem prosseguir no local. “Resistimos por mais de dois meses, e até aqui promovemos mais de mil atividades gratuitas. Diversas atividades artísticas, seminários, ‘planetárias’ , shows, aulas, debates, e oficinas de capacitação formando uma rede sustentável com programação rica em diversidade cultural, criando um ambiente de troca e aprendizagem onde as políticas públicas socioculturais são exercidas por e para a população”, diz o texto.
O Ministério Público Federal (MPF) do Rio de Janeiro cobra mais transparência nas contas do Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016. O órgão entrou com uma ação civil pública na Justiça cobrando que as demonstrações contábeis do Comitê da Rio-2016 apontem os recursos recebidos e um relatório das despesas até o momento, detalhando o que foi gasto com orçamento próprio e com recursos públicos.
De acordo com a Folha, o MPF questiona o entendimento do comitê de que a submissão a órgãos de controle (MPF, TCU e CGU) se encerrou com a revogação do artigo 15 da Lei 12.035/09, que estabelecia que a União poderia destinar recursos para cobrir déficits operacionais do comitê. “Em vez de receber aporte financeiro do governo federal, o comitê optou por repassar à União a contratação de bens e serviços, como o fornecimento de energia às instalações olímpicas, a segurança interna das arenas e a aquisição de equipamentos esportivos”, diz o MPF.
O procurador da República Leandro Mitidieri, coordenador do Grupo de Trabalho Olimpíadas 2016, os casos de repasses de recurso ou fornecimento de bens e serviços representam complemento ao orçamento da entidade. Recomendação semelhante já havia sido feita pelo MPF em agosto de 2015, incluindo a folha de pagamentos de funcionários, os gastos com a construção da Vila Olímpica e a relação dos contratos desde a criação do comitê.
O ex-presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), deve deixar nos próximos dias a residência oficial da presidência da Casa, no Lago Sul, para passar a ocupar um apartamento funcional em Brasília. O ato da Mesa Diretora da Câmara com essa previsão foi elaborado nesta quinta-feira (21), segundo o 1º secretário da Casa, deputado Beto Mansur (PRB-SP).
Cunha renunciou à presidência da Câmara no último dia 7 de julho e, desde então, perdeu o direito de usar a residência oficial e regalias como avião da Força Aérea Brasileira e segurança pessoal. Pelas regras da Casa, o deputado tem prazo de até o dia 6 de agosto para desocupar o imóvel. Cunha entrou em contato com a Diretoria Geral da Câmara na última sexta-feira (15), um dia após o seu sucessor, Rodrigo Maia (DEM-RJ), ser eleito no cargo, e solicitou o apartamento funcional.
Segundo Mansur, o ato da Mesa – elaborado hoje – substitui um outro, editado em 13 maio, que viabilizou a permanência de Cunha na residência oficial, enquanto estivesse afastado do mandato e da presidência da Câmara por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). À época, esse ato foi inspirado nas regras que o Senado fixou para a presidenta Dilma Rousseff, depois de ser afastada em razão do processo de impeachment.
Privilégio
Pelas regras da Câmara, benefícios como auxílio-moradia ou apartamento funcional são concedidos a parlamentares que estão em pleno exercício do mandato. Questionado se Cunha está sendo privilegiado já que está afastado, Mansur disse que não. “Ele [Cunha] está afastado liminarmente. Não houve uma determinação especifica por parte do Supremo no sentido de que maneira ele estaria afastado” justificou.
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia ( DEM-RJ), também considerou correto o ato concedendo apartamento funcional a um deputado afastado. “Ele [Cunha] tem mandato , enquanto ele for deputado a resolução é correta”, afirmou.
Maia acrescentou que a Câmara poderá editar um ato disciplinando possíveis futuros casos semelhantes, mas admitiu que é preciso avaliar com calma se cabe à Casa regulamentar especificamente o assunto. A ideia é produzir um ato da Mesa que possa envolver qualquer deputado, que eventualmente esteja afastado liminarmente para que ele possa ter as condições e as prerrogativas do seu mandato.
Defensores dessa norma dizem que esta é uma forma de preservar a Câmara em uma eventualidade que possa ocorrer. Há dúvidas quanto a, por exemplo, se é possível chamar um suplente durante o afastamento liminar de Cunha ou não.
Benefícios
Mesmo após a suspensão do mandato pelo Supremo Tribunal Federal no dia 5 de maio, por obstrução às investigações da Operação Lava Jato, Eduardo Cunha continua com alguns benefícios como salário de R$ 33,7 mil e R$ 92 mil de verba de gabinete para custear assessoria parlamentar.
Algumas regalias, no entanto, foram cortadas como o chamado “cotão”, uma verba usada pelos deputados para custear os gastos no exercício da atividade parlamentar, como manter escritório político no estado de origem e pagar passagens aéreas.
O valor dessa verba depende do estado de origem do parlamentar porque leva em consideração o preço das passagens aéreas de Brasília até a capital do estado pelo qual o deputado foi eleito. No caso do Rio de Janeiro, é de cerca de R$ 35,7 mil por mês.
A Unidade Regional do Sertão do São Francisco (URSF) da Federação das Indústrias de Pernambuco (FIEPE), em Petrolina, realizou nesta quarta-feira (20) uma formação gratuita para funcionários de 21 empresas da região, com o objetivo de explicar como gerir a segurança e saúde do trabalho na era do e Social. O treinamento faz parte do Programa de Desenvolvimento Associativo (PDA) da Confederação Nacional da Indústria (CNI) e é destinado principalmente para as áreas de segurança do trabalho e gestão de pessoas.
O engenheiro de segurança do trabalho, João Carlos Araújo, veio do Rio Grande do Sul especialmente para ministrar a orientação. Ele explica que o e Social é um projeto do Governo Federal que visa unificar por meio da Internet as informações que o empregador tem dos trabalhadores. “Essa mudança tem gerado muitas dúvidas sobre, por exemplo, licença, afastamento ou atestado. São esses questionamentos que buscamos responder nessa formação”, diz o gaúcho que também passou por uma capacitação da CNI.
Segundo Araújo, passado a fase de migração do sistema de informações atual para o virtual, as dúvidas dos funcionários tenderão a diminuir. Opinião compartilhada pela analista de Recursos Humanos de uma indústria em Juazeiro (BA), Mariana Rocha, que participou da capacitação. Ela considera que a iniciativa da FIEPE/URSF veio em boa hora. “A formação foi bastante focada. Tocou em pontos bem relevantes e que trazem muitas dúvidas na minha área”, salientou.
O gerente da unidade regional da FIEPE, Ricardo Miranda, lembrou que para 2016 foram programadas quatro formações destinadas a diferentes áreas profissionais da indústria local. De acordo com o executivo, a próxima orientação será no dia 29 de novembro, na sede da URSF no Centro de Convenções Senador Nilo Coelho, quando a entidade conclui a série de capacitações falando sobre prevenção de problemas ambientais.
Aproximadamente, 140 estudantes da região seguem nesta sexta-feira (22), ás 21h, para Salvador. O objetivo é participar da etapa estadual dos Jogos Escolares da Juventude. A abertura oficial do evento acontece, às 13h, no Sesi de Simões Filho, situado na Região Metropolitana da capital baiana.
Os alunos competirão em modalidades individuais como : xadrez, tênis de mesa, atletismo, além de vôlei de praia (dupla). Esta fase selecionará atletas das redes de ensino público e privado, com idade de 12 a 14 anos e de 15 a 17 anos, para representar a Bahia na maior competição de esporte estudantil do Brasil, que são as etapas nacionais dos Jogos Escolares da Juventude.
De acordo com a coordenadora de esportes Núcleo Regional de Educação (NRE 10), Vânia Carapiá, a maioria dos estudantes da delegação é oriunda de escolas públicas. Eles são vencedores dos jogos escolares realizados em Juazeiro e outras localidades de abrangência do NRE 10 e a expectativa para participação é bastante positiva.
O evento é realizado pela Superintendência dos Desportos (Sudesb) e cerca de 550 alunos/atletas, representando mais de 30 municípios baianos devem participar das competições. A delegação local sairá do Estádio Adauto Moraes.
O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Ricardo Lewandowski, negou nesta quarta-feira (20) pedido da defesa do deputado afastado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) e manteve o início da tomada de depoimentos de 11 testemunhas de acusação na ação penal na qual o parlamentar é acusado de crimes de corrupção e lavagem de dinheiro na Lava Jato.
No processo, Cunha é réu pelo suposto recebimento de US$ 5 milhões de propina em contratos de navios-sondas da Petrobras.
Os advogados do peemedebista questionaram a decisão do juiz auxiliar do ministro Teori Zavascki, relator da Lava Jato no Supremo, que determinou o início das audiências para ouvir testemunhas arroladas pela Procuradoria-Geral da República.
Para os defensores do parlamentar, os depoimentos não poderiam ter sido agendados durante o mês de julho, período de recesso no tribunal. Outro argumento é que os advogados não foram intimados sobre a decisão que autorizou as audiências. A OAB também enviou manifestação ao Supremo reforçando a posição da defesa pela suspensão dos depoimentos.
Lewandowski avaliou que o caso não é de urgência, portanto, não tem elementos que justifiquem ser analisado por ele durante o recesso. O presidente do STF considerou ainda entendimento fixado pela maioria do tribunal de que não cabe habeas corpus contra decisão de ministro.
Para o advogado de Cunha, Ticiano Figueiredo, a decisão sobre os depoimentos em meio ao recesso prejudica a defesa do deputado. “É inequívoco o prejuízo para o processo: um juiz assistente profere decisão, no curso do recesso, enquanto a defesa encontra-se impedida de recorrer daquela decisão que denegou as provas. Se era caso de urgência, e não é, caberia ao ministro Presidente, não ao juiz assistente do ministro Teori, decidir sobre a causa”, afirmou.
Os depoimentos começam nesta quinta (21), com a fala do doleiro Alberto Youssef, e vão até o dia 8 de agosto. Serão realizadas audiências no Paraná, em Brasília, Bahia, São Paulo e Rio de Janeiro.
Também serão ouvidos como os ex-diretores da estatal Paulo Roberto Costa e Nestor Cerveró, o doleiro Alberto Youssef, Júlio Camargo e Leonardo Meirelles.
O deputado Sérgio Brito (PSD-BA) e o ex-diretor de informática da Câmara Luiz Antônio da Eira, que foi exonerado por Cunha depois que a Folha revelou que o requerimento apresentado por Solange Almeida era de autoria do peemedebista, também falarão à Justiça.
Por terem assinado acordo de colaboração, os delatores são obrigados a contar os fatos de que tiverem conhecimento e não podem ficar calados durante à oitiva.
Depois dessa etapa, serão ouvidas as testemunhas de defesa. Na sequência, será iniciada uma nova etapa de coletas de provas e questionamentos dos elementos do processo.
Cunha também será interrogado e, depois, o Ministério Público e fará suas alegações finais, repassando o caso para o ministro Teori Zavascki fechar seu voto. Outro integrante do Supremo será encarregado de revisar o processo liberando o caso para votação.
Na Lava Jato, o deputado afastado ainda é alvo de outra ação penal sob acusação de ter recebido R$ 5,2 milhões em propina de um negócio da Petrobras da África.
Ele também é investigado em outros três inquéritos por suposto uso do cargo para beneficiar aliados em troca de vantagens indevidas. Cunha também foi denunciado por participação em um esquema de corrupção na Caixa. O deputado nega envolvimento com a Lava Jato.
De acordo com o site Uol, um relatório da CGU (Controladoria Geral da União) apontou um superfaturamento de R$ 9,5 milhões em um contrato do Ministério do Esporte com a Fundação Getúlio Vargas (FGV ) para apoio aos Jogos Olimpícos.
Ainda segundo a publicação, um dos objetivos da contratação da fundação, sem licitação, era obter economia nos gastos com obras dos Jogos. No entanto, a FGV nega ter feito cobranças a mais do que previsto no acordo, e o Ministério do Esporte diz que vai apurar possíveis irregularidades e tomar providências.
Ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, informou que dos 10 brasileiros detidos, um é menor
A Polícia Federal prendeu nesta quinta-feira (21) um grupo que preparava atos de terrorismo no Brasil em uma operação deflagrada a 15 dias da abertura da Olimpíada do Rio de Janeiro. Em entrevista coletiva, em Brasília, o ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, informou que 10 pessoas foram presas e outras duas estão sendo rastreadas. Dos dez, há a confirmação que um seja menor de idade.
Foram expedidos 12 mandados de prisão temporária por 30 dias podendo ser prorrogados por mais 30, em 10 estados do país, incluindo São Paulo. O líder do grupo está preso no Paraná.
“De simples comentários sobre o Estado Islâmico, eles passaram para atos preparatórios. A partir do momento em que passaram para atos preparatórios, foi feita prontamente a atuação do Governo Federal realizando simultaneamente as 10 prisões desses supostos terroristas, que se comunicavam pela internet”, informou o ministro da Justiça. “Dois dos presos já foram condenados e cumpriam pena por seis anos por homicídio”, acrescentou Alexandre de Moraes.
“Eles só começaram atos preparatórios, não seria de bom senso aguardar para ver. O melhor seria decretar a prisão”, afirmou.
Atentados pré-Olimpíada
A operação, com nome “Hashtag” monitorou os suspeitos pela internet, via whatsapp e telegram. O ministro diz que existia o risco de ocorrerem atentados pré-Olimpíadas que funcionariam como “testes” dos novos recrutados do EI.
“Eles citam como atirar com AK-47. Eles não aprofundam a questão de execução, mas obviamente seria tiro [um possível atentado]. Em nenhum momento, até pelo o que foi apurado, eles falam em bomba. A questão é com armas”.
Segundo o ministro, houve trocas de mensagem com pessoas supostamente ligadas ao Estado Islâmico. O grupo não se conhecia e agia de forma amadora, acrescenta Moraes.
Membros do Estado Islâmico teriam pedido para que esses indivíduos treinassem luta e manuseio de armas. As armas para um ato terrorista seriam adquiridas no Paraguai. Não havia contato entre os brasileiros recrutados pelo EI.
“É uma célula amadora, sem nenhum preparo, falando ‘vamos treinar’. Nenhuma célula organizada ia procurar comprar arma pela internet. É uma célula desorganizada. Por isso que insisto e reitero a questão de segurança nacional é muito mais importante do que terrorismo, gera mais preocupação que o terrorismo. Não podemos ignorar, verificando que cada um individualmente, em grupo, levaria a crer que jamais realizaria ato competente de terrorismo”, justificou.
Compra de armas pela Internet
“Um deles entrou em contato com site de armas clandestinas no Paraguai para [adquirir] uma AK-47. Mostra um ato preparatório, não há informação que tenha conseguido”, informou Moraes. E acrescentou: “Não saíram do país para contato pessoal, mas a partir desse juramento do Estado Islâmico, atos preparatórios começaram a ser realizados, como treinamentos para artes marciais, treinos para munição, para que eles pudessem realizar atos específicos”.
A ação da PF ocorre dias após o serviço internacional de inteligência Site, especializado no combate ao terrorismo, informar que um suposto grupo militante intitulado Ansar al-Khilafah Brazil declarou apoio ao movimento jihadista Estado Islâmico em publicação em um aplicativo de mensagens e promoveu propaganda jihadistas em inglês e português.
Um jihadista apoiador do Estado Islâmico denominado Ismail Abdul Jabbar al-Brazili enviou mensagens em português pelo serviço Telegram repetindo discurso de um porta-voz oficial do grupo militante, além de outras mensagens.
A revista Época revelou que o roteiro dos terroristas envolvidos nos atentados é semelhante ao dos casos em Orlando, nos Estados Unidos, e Paris, na França. Eles foram recrutados pela internet e juraram lealdade ao Estado Islâmico.
A Agência Brasileira de Inteligência (Abin) já havia confirmado no mês passado que equipes de inteligência que atuam próximas ao plano de segurança dos Jogos do Rio tinham detectado a abertura de uma conta em português no Telegram para a troca de informações sobre o Estado Islâmico, mas as autoridades vinham garantindo que não havia sido detectada qualquer ameaça de ataque ao país.
A nota oficial da prisão pela PF do Paraná
O Juízo da 14ª Vara Federal de Curitiba, por meio da Seção de Comunicação Social Da Seção Judiciária do Paraná, esclarece que:
A Operação “Hashtag”, deflagrada pela Polícia Federal na manhã desta quinta-feira (21/7), investiga possível participação de brasileiros em organização criminosa de alcance internacional, como uma célula do Estado Islâmico no país. Foram expedidos 12 mandados de prisão temporária por 30 dias podendo ser prorrogados por mais 30.
Informações obtidas, dentre outras, a partir das quebras de sigilo de dados e telefônicos, revelaram indícios de que os investigados preconizam a intolerância racial, de gênero e religiosa, bem como o uso de armas e táticas de guerrilha para alcançar seus objetivos.
Os artigos 3º e 5º da Lei 13.260, de 16 de março de 2016, que disciplina o terrorismo prevêem como crime:
Art. 3º: “Promover, constituir, integrar ou prestar auxílio, pessoalmente ou por interposta pessoa, a organização terrorista” e art. 5º: Realizar atos preparatórios de terrorismo com o propósito inequívoco de consumar tal delito”.
Para assegurar o êxito da Operação e eventual realização de novas fases, os nomes dos presos, atualmente sob custódia da Polícia Federal, não serão divulgados neste momento. O processo tramita em segredo de Justiça.
