Foi aprovado nesta terça-feira (23), pelo plenário do Senado a medida provisória que recria o Ministério do Trabalho e Emprego e também transfere a Secretaria Especial da Cultura do Ministério da Cidadania para a pasta do Turismo.

Já aprovada pela Câmara dos Deputados, a MP não sofreu alteração pelo Senado e segue para sanção presidencial.

O Ministério do Trabalho, criado na década de 30, pelo governo de Getúlio Vargas, foi incorporado ao Ministério da Economia, no início do governo Bolsonaro.

O Ministério do Trabalho e Previdência será responsável por definir políticas sobre geração de emprego e renda, apoio ao trabalhador, fiscalização do trabalho, política salarial, segurança no trabalho, registro sindical e previdência, entre outras, responsabilizando-se, inclusive, pela previdência complementar.

A medida que recria a pasta está em vigor desde que foi editada pelo presidente Jair Bolsonaro, em julho.

Redação PNB

O ministro da Economia, Paulo Guedes, disse que não há conflitos de interesse entre a atuação dele no cargo e a participação na Dreadnoughts Internacional, offshore localizada nas Ilhas Virgens Britânicas. Ele falou, hoje (23), em audiência pública conjunta das comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados sobre suas movimentações financeiras no exterior.

“Não há nada mais claro e transparente do que declarar que tem um parente seu lá e ele não está fazendo nenhuma ação que tem conflito de interesse. O que tinha de conflito de interesse no Brasil foi removido”, disse, explicando que se desvinculou de toda a atuação no mercado privado desde que assumiu o cargo de ministro, inclusive do controle da offshore, conforme exigido pela Comissão de Ética Pública da Presidência,

A abertura de contas no exterior e a manutenção de offshores não são ilegais, desde que declaradas à Receita Federal e às demais autoridades. No entanto, o Código de Conduta da Alta Administração Federal proíbe que membros do alto escalão sejam administradores diretos de investimentos estrangeiros no Brasil e no exterior após assumirem funções públicas.

“Fiz um depósito lá fora, 2014 e 2015 quando a empresa foi criada o dinheiro foi para lá. Não houve mais depósitos e não houve remessas para o Brasil. Essa ideia que está ganhando, especulou, com dólar subindo, esquece, não existe isso, são recursos que foram e é parte da sucessão familiar”, completou. De acordo com Guedes, os recursos são administrados por uma plataforma independente de custódia e investidos em ativos “que têm zero a ver com o Brasil”, como fundos de longo prazo. “A minha mão [atuação como ministro] não chega lá”, ressaltou.

Segundo o ministro, a empresa foi criada por decisão pessoal de investir parte de seu patrimônio no exterior, mas sem estar submetido à cobrança de impostos. “Offshore é um veículo de investimento absolutamente legal”, disse.

“Por razões sucessórias, se quiser investir alguma coisa nos Estados Unidos, se comprar ações, se tiver uma conta em nome da pessoa física, se você falecer, 46%, 47% são expropriados pelo governo americano. Mesmo sendo estrangeiro, se fizer investimento na pessoa física, todo seu trabalho de vida, em vez de deixar para herdeiros, vira imposto sobre herança e é apropriado pelo governo. Então, o melhor é usar offshore, usar uma companhia que está fora do continente”, explicou aos deputados.

Pandora Papers

A existência da offshore de Guedes foi revelada em outubro pelo Pandora Papers, investigação de um consórcio internacional de jornalistas com base em documentos vazados de 14 escritórios internacionais de abertura de empresas em paraísos fiscais no exterior. As matérias citam figuras públicas como políticos e até cantores e monarcas.

Segundo as reportagens, a offshore Dreadnoughts Internacional foi fundada por Guedes e por sua filha, a empresária Paula Drumond Guedes, em setembro de 2014. A companhia recebeu investimentos de US$ 8 milhões na abertura e aportes de US$ 1,54 milhão em 2015, totalizando US$ 9,54 milhões.

Além de Guedes, o presidente do Banco Central (BC), Roberto Campos Neto, também foi citado com participações em offshores. Na ocasião, ambos informaram que as empresas foram declaradas à Receita Federal, ao Banco Central, à Comissão de Ética Pública e às demais autoridades brasileiras competentes e não violam a legislação.

“Vou reafirmar que todos os dados foram entregues, seja minha saída da empresa, seja a permanência de familiar como proprietário dos recursos, que é absolutamente uma obviedade. São recursos que pertencem à família, como um patrimônio, foi colocado lá em 2014, não tem nada a ver com a minha atuação como ministro”, reafirmou. “Como eu podia imaginar em 2014 que ia ser ministro em 2019, que ia ser atingido por um covid [pandemia], que ia empurrar [o dólar] ainda mais pra cima?”, questionou, dizendo que não está no governo “por oportunismo”.

Atuação no governo

O ministro Guedes negou ainda que tenha atuado para elevar a cotação do dólar. Como os valores depositados na offshore estão em moeda norte-americana, os investimentos se valorizam se o dólar aumenta. “Ninguém lutou mais por um Banco Central independente. O poder de determinar taxas de juros, de trabalhar com o câmbio é o BC que tem. Se eu tivesse interesse em fazer alguma coisa, eu ficava com o BC sob meu comando”, disse.

Ele apresentou um levantamento que aponta que, nos últimos três anos, o dólar subiu mais de 2% em 27 ocasiões. “Nenhuma pela Economia. Não houve nenhuma declaração da Economia que fizesse subir 2%. Foi covid, Sérgio Moro sai do governo, ex-presidente Michel Temer é preso; política ou doença que foram os eventos mais contundentes”, disse.

Além disso, no ano passado, o Conselho Monetário Nacional (CMN), do qual Guedes participa, decidiu elevar de US$ 100 mil para US$ 1 milhão o valor mínimo a ser declarado ao BC sobre capitais no exterior. Segundo Guedes, ele não se beneficiou da mudança.

“De novo, está completamente ausente qualquer conflito de interesse”, disse. “Se estou passando para US$ 1 milhão e minha offshore tem mais que isso, em nenhum momento estou me fazendo qualquer favor”, disse.

Guedes também afirmou que a versão original da reforma do Imposto de Renda, enviada pelo Ministério da Economia ao Congresso Nacional, previa a taxação de recursos mantidos no exterior, mas que a proposta foi retirada durante a tramitação pela Câmara dos Deputados. “Tem muita gente por aí com amigo no mercado financeiro, porque derrubaram a nossa proposta de tributar os 60 mil brasileiros que ganham R$ 300 bilhões [com ativos no exterior]”, destacou. “Mas não podemos simplificar entre mocinho e bandido, temos que trabalhar juntos”.

Agência Brasil